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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 18, de 27 de novembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

18

2020

11 de Janeiro de 2018

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 45, BEM COMO O § 4º AO ARTIGO 73, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, GARANTINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 45, BEM COMO O § 4º AO ARTIGO 73, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, GARANTINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA EMENDA À LEI ORGÂNICA:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido ao artigo 45 o seguinte parágrafo:
        § 3º   Os Vereadores serão remunerados por subsídios, sendo garantido o pagamento de décimo terceiro.
        Art. 2º. 
        Fica acrescentado ao artigo 73 o seguinte parágrafo:
          § 4º   Os Secretários Municipais serão remunerados por subsídios, sendo garantido o pagamento de décimo terceiro.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda correrão à conta das dotações orçamentárias previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual) que terá exercício em 2022.
            Art. 4º. 
            A presente Emenda produzirá efeitos a partir do exercício financeiro do ano de 2022, (LC 173/2020) revogando-se as disposições em contrário.

              RAIMUNDO NONATO BEZERRA MOREIRA - PRESIDENTE

               

              ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - VICE-PRESIDENTE

               

              JUDITE MARIA MARTINS MOREIRA - 1º SECRETÁRIO

               

              GONÇALO ALVES DO VALES - 2º SECRETÁRIO

               

              ANTONIO CARLOS RODRIGUES - 1º SUPLENTE